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Termos de Uso

Última atualização: 28 de fevereiro de 2026

IMPORTANTE: O ChatScan é uma ferramenta de monitoramento baseada em consentimento. Para conectar um monitoramento, é necessário ter acesso físico ao dispositivo ou às credenciais da conta monitorada, o que implica consentimento do titular. O uso para fins ilegais é estritamente proibido.

Índice

  1. Aceitação dos Termos
  2. Descrição do Serviço
  3. Requisito de Consentimento
  4. Obrigações do Usuário
  5. Uso Proibido
  6. Plataformas de Terceiros
  7. Planos, Pagamentos e Cancelamento
  8. Propriedade Intelectual
  9. Limitação de Responsabilidade
  10. Encerramento da Conta
  11. Alterações nos Termos
  12. Legislação Aplicável
  13. Contato

1 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma ChatScan ("Serviço"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

Você declara ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente responsável por um menor sob sua tutela que será o titular monitorado.

2 Descrição do Serviço

O ChatScan é uma plataforma de supervisão digital que permite o monitoramento consentido de comunicações em plataformas de mensagens. O serviço captura, armazena e organiza mensagens, mídias e metadados das contas conectadas pelo próprio usuário.

As funcionalidades incluem: monitoramento em tempo real, preservação de mensagens excluídas (anti-exclusão), alertas por palavras-chave, análise por inteligência artificial, e exportação de dados.

3 Requisito de Consentimento

O monitoramento no ChatScan funciona exclusivamente por meio do acesso direto ao dispositivo ou conta do titular. Para WhatsApp, é necessário escanear um QR Code ou inserir um código de pareamento no celular monitorado. Para Instagram, é necessário o login com credenciais da própria conta. Isso garante que o monitoramento só acontece com acesso consentido.

Ao utilizar o Serviço, você declara e garante que:

  • Possui autorização legal para monitorar a conta conectada (ex: responsabilidade parental sobre menor, consentimento explícito do titular, ou dispositivo corporativo próprio);
  • O titular da conta monitorada está ciente do monitoramento, ou você é o responsável legal que exerce poder familiar;
  • O uso do serviço está em conformidade com as leis do seu país ou jurisdição;
  • Você assume total responsabilidade pelo uso que faz da plataforma.

4 Obrigações do Usuário

Ao utilizar o ChatScan, você se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras ao criar sua conta;
  • Manter suas credenciais de acesso seguras e não compartilhá-las;
  • Utilizar o serviço apenas para fins legítimos e legais;
  • Respeitar a privacidade de terceiros conforme as leis aplicáveis;
  • Não utilizar o serviço para perseguição, assédio, espionagem não autorizada ou qualquer atividade ilícita.

5 Uso Proibido

É expressamente proibido:

  • Monitorar qualquer pessoa adulta sem seu consentimento expresso;
  • Utilizar o serviço para fins de perseguição (stalking), chantagem ou extorsão;
  • Coletar dados para revenda, spam ou marketing não autorizado;
  • Realizar engenharia reversa ou tentar acessar sistemas internos da plataforma;
  • Violar qualquer lei local, estadual, federal ou internacional aplicável.

O ChatScan reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas disposições, sem aviso prévio e sem reembolso.

6 Plataformas de Terceiros

O ChatScan interage com plataformas de terceiros (WhatsApp e Instagram) por meio de tecnologias de código aberto que simulam o acesso web ou móvel do próprio usuário. Estas plataformas possuem seus próprios Termos de Serviço.

Ao conectar suas contas, você reconhece que existe risco de restrição ou suspensão da sua conta nessas plataformas. O ChatScan não se responsabiliza por ações tomadas pelo WhatsApp, Instagram ou Meta contra sua conta. É sua responsabilidade avaliar os riscos antes de conectar.

O ChatScan não é afiliado, endossado ou patrocinado pelo WhatsApp, Instagram ou Meta. Todas as marcas são propriedade de seus respectivos titulares.

7 Planos, Pagamentos e Cancelamento

O ChatScan oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos são gerenciados pelo Stripe e cobrados de forma recorrente (mensal ou anual) conforme o plano escolhido.

  • Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo painel de billing;
  • Ao cancelar, o serviço permanece ativo até o final do período já pago;
  • Não há reembolso proporcional para o período restante, exceto quando exigido por lei;
  • O Plano Free pode ser utilizado indefinidamente com as limitações aplicáveis.

8 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, logotipos e materiais da plataforma ChatScan são de propriedade exclusiva de seus criadores e protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

9 Limitação de Responsabilidade

O ChatScan é fornecido "como está" (as is). Na extensão máxima permitida por lei, não nos responsabilizamos por:

  • Perda de dados, mensagens ou mídias;
  • Suspensão ou banimento de contas em plataformas de terceiros;
  • Uso inadequado ou ilegal do serviço por parte do usuário;
  • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do serviço;
  • Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou fatores externos.

10 Encerramento da Conta

Você pode excluir sua conta e todos os dados associados a qualquer momento através de Configurações → Privacidade → Excluir Conta. A exclusão é irreversível e inclui: dados pessoais, monitoramentos, mensagens, mídias, alertas e logs de auditoria.

O ChatScan também pode encerrar contas que violem estes termos, a seu exclusivo critério.

11 Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado do serviço após uma alteração constitui aceitação dos novos termos.

12 Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro.

13 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: legal@chatscan.net

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